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Flashcard FC566634

A idade máxima de 60 anos é requisito básico genérico para ingresso no serviço público?

Legislação Administrativa do Estado do MT

FGV · 2013

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Legislação Administrativa do Estado do MT, responda:

A idade máxima de 60 anos é requisito básico genérico para ingresso no serviço público?
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Resposta

No, a idade máxima de 60 anos não é requisito básico genérico para ingresso no serviço público.

• Idade mínima: pode ser exigida quando prevista em lei, não havendo previsão de idade máxima genérica para todos os cargos.
• Limitação etária: só é admitida quando houver justificativa legal e compatibilidade com a natureza do cargo.





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