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Flashcard FC566635

A matrícula em curso superior é requisito básico para ingresso no serviço público estatutário?

Legislação Administrativa do Estado do MT

FGV · 2013

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Legislação Administrativa do Estado do MT, responda:

A matrícula em curso superior é requisito básico para ingresso no serviço público estatutário?
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Resposta

Não, estar matriculado em curso superior não é requisito básico para ingresso no serviço público estatutário.



• Nível de escolaridade: significa a escolaridade necessária para o exercício da função, não mero vínculo acadêmico.
• Comprovação na posse: exige-se a formação ou qualificação correspondente ao cargo no momento da posse, não apenas matrícula.





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