Flashcard FC566642
Quais direitos possui o servidor designado para cargo em comissão que prestou serviços e não recebeu remuneração?
Legislação Administrativa do Estado do MT
CAPS TJ MT · 2018
Quais direitos possui o servidor designado para cargo em comissão que prestou serviços e não recebeu remuneração?
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Resposta
O servidor designado para cargo em comissão tem direito à remuneração pelos serviços prestados, independentemente da opção remuneratória escolhida.
• Opção remuneratória: ao servidor é facultada a escolha entre o vencimento do cargo efetivo e o do cargo em comissão, acrescido das verbas legais.
• Direito adquirido: criada a obrigação de pagar, surge crédito em favor do servidor pelo período trabalhado.
• Remédio judicial: é cabível ação de cobrança contra o ente público para exigir os valores devidos caso não haja pagamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/565769
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