Flashcard FC566654
Quais os prazos prescricionais para o direito de requerer em defesa de direito ou interesse legítimo segundo a LC nº 04/90?
Legislação Administrativa do Estado do MT
UNEMAT · 2004
Quais os prazos prescricionais para o direito de requerer em defesa de direito ou interesse legítimo segundo a LC nº 04/90?
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Resposta
Os prazos prescricionais são de 5 anos para atos de demissão, de cassação de aposentadoria ou disponibilidade e para atos que afetam interesse patrimonial e créditos decorrentes das relações de trabalho, e de 120 dias para os demais casos.
• Prazo de 5 anos: aplica-se aos atos de demissão, de cassação de aposentadoria ou disponibilidade e aos atos que afetam interesse patrimonial e créditos decorrentes das relações de trabalho.
• Prazo de 120 dias: aplica-se aos demais casos, salvo prazo diverso previsto em lei.
• Início da prescrição: conta-se da publicação do ato impugnado ou da ciência do interessado quando o ato não for publicado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/565781
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