Flashcard FC566656
Quais são as características da licença para tratar de assuntos particulares quanto à interrupção e ao início de seus efeitos?
Legislação Administrativa do Estado do MT
UNEMAT · 2004
Quais são as características da licença para tratar de assuntos particulares quanto à interrupção e ao início de seus efeitos?
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Resposta
A licença pode ser interrompida a qualquer tempo e só se consolida juridicamente após a publicação do ato que a defere no Diário Oficial.• Interrupção: A licença é potestativa e pode ser revogada a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por interesse do serviço público.
• Início: O início efetivo depende de ato administrativo, e o requerente deve permanecer em exercício no cargo até a publicação, no Diário Oficial, do ato que defere a licença.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/565783
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