Flashcard FC566659
Qual ato administrativo declara a vacância quando a punibilidade por abandono de cargo está extinta?
Legislação Administrativa do Estado do MT
FCC · 2025
Qual ato administrativo declara a vacância quando a punibilidade por abandono de cargo está extinta?
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Resposta
A administração declara a vacância por meio da exoneração de ofício quando a punibilidade por abandono de cargo está extinta por decurso do prazo.• Exoneração de ofício: ato administrativo não punitivo que regulariza a situação funcional e retira o servidor do quadro mesmo quando a imposição da pena de demissão é impossível.
Veja como foi cobrado:
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