Flashcard FC566664
A quem se dirige o pedido de reconsideração e pode ele ser renovado?
Legislação Administrativa do Estado do MT
IBADE · 2018
A quem se dirige o pedido de reconsideração e pode ele ser renovado?
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Resposta
O pedido de reconsideração é dirigido à autoridade que expediu o ato ou proferiu a primeira decisão e não pode ser renovado perante a mesma autoridade.
• Autoridade competente: dirigido à autoridade que expediu o ato ou proferiu a primeira decisão.
• Vedação à renovação: não cabe repetir o mesmo pedido à mesma autoridade após decisão negativa.
• Instância superior: se o pedido não for acolhido, a impugnação deve ser dirigida à instância superior.
Veja como foi cobrado:
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