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Flashcard FC566666

Quando a suspensão pode ser convertida em multa e qual o efeito sobre a remuneração?

Legislação Administrativa do Estado do MT

FCC · 2016

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Do Regime Disciplinar (arts. 143 a 169 da LCE nº 04/1990), responda:

Quando a suspensão pode ser convertida em multa e qual o efeito sobre a remuneração?
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Resposta

A suspensão pode ser convertida em multa quando houver conveniência para o serviço, por decisão da autoridade competente, e o servidor permanece em exercício recebendo redução salarial de 50% por dia nos dias equivalentes à suspensão convertida.

• Condição: conversão ocorre por conveniência para o serviço determinada pela autoridade competente.
• Remuneração: o servidor aufere 50% do pagamento habitual por dia convertido em multa.





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