Flashcard FC566669
Quais são as penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos estaduais?
Legislação Administrativa do Estado do MT
FGV · 2015
Quais são as penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos estaduais?
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Resposta
As penalidades disciplinares são repreensão, suspensão e demissão.
• Repreensão: advertência formal por escrito aplicada por falta leve, registrada nos assentamentos funcionais como censura disciplinar sem afastamento do exercício do cargo.
• Suspensão: penalidade que afasta temporariamente do exercício do cargo, com perda de vencimentos durante o período, aplicada a faltas de maior gravidade que não justificam a perda definitiva do cargo.
• Demissão: sanção máxima do regime estatutário que implica perda do cargo, extinguindo o vínculo funcional e podendo acarretar impedimentos para nomeação futura.
Todas essas sanções estão previstas no art. 154 da Lei Complementar Estadual nº 207/2004, aplicadas mediante processo administrativo disciplinar com observância do contraditório e ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
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