Flashcard FC566677
Qual é a pena para inassiduidade habitual?
Legislação Administrativa do Estado do MT
VUNESP · 2008
Qual é a pena para inassiduidade habitual?
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Resposta
A pena aplicada é a demissão.
• Inassiduidade habitual: ausência injustificada ao serviço por 60 dias interpoladamente no período de 12 meses, justificando a medida extrema pela compromissão da continuidade e eficiência do serviço público.
• Processo disciplinar: a demissão é aplicada após instauração de processo disciplinar com observância do devido processo, garantindo ampla defesa e contraditório.
Veja como foi cobrado:
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