Flashcard FC566680
Qual o prazo e o marco inicial para a conclusão do processo disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado do MT
FGV · 2013
Qual o prazo e o marco inicial para a conclusão do processo disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo para conclusão do processo disciplinar é de 60 dias, contados a partir da data de publicação do ato que constituir a comissão responsável pela apuração dos fatos.• Marco inicial: a contagem começa na data de publicação do ato que nomeia a comissão para instruir o procedimento.
• Prorrogação: quando houver diligências excepcionais, o prazo pode ser prorrogado por igual período mediante justificativa das circunstâncias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/565807
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em