Flashcard FC566682
Qual o prazo para proferir a decisão?
Legislação Administrativa do Estado do MT
UNEMAT · 2004
Qual o prazo para proferir a decisão?
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Resposta
A decisão será proferida no prazo de 60 dias.
• Marco inicial: conta-se a partir do recebimento do processo pela autoridade julgadora.
• Remessa: se a penalidade exceder a competência, a autoridade competente decidirá em igual prazo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/565809
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