Flashcard FC566684
Pode-se exigir atestado de ideologia para posse ou exercício de cargo público?
Legislação Administrativa do Estado do MT
FGV · 2013
Pode-se exigir atestado de ideologia para posse ou exercício de cargo público?
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Resposta
Não, a exigência de atestado de ideologia é vedada como condição para posse ou exercício de cargo público.• Liberdade de crença: protege as convicções pessoais e impede discriminação por crenças alheias à aptidão para o cargo.
• Confidencialidade: solicitar tal atestado exigiria investigar convicções íntimas sem relação com o desempenho funcional.
• Princípios administrativos: a prática conflita com a impessoalidade, a dignidade humana e a privacidade na administração pública.
Veja como foi cobrado:
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