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Flashcard FC567191

A Polícia Judiciária Civil tem autonomia administrativa e financeira e quem responde como ordenador de despesas?

Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados

UFMT · 2022

De acordo com o assunto Segurança Pública e Legislação Policial: Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados, responda:

A Polícia Judiciária Civil tem autonomia administrativa e financeira e quem responde como ordenador de despesas?
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Resposta

Sim, a Polícia Judiciária Civil possui autonomia administrativa e financeira com dotação própria e o Delegado-Geral responde como ordenador de despesas da unidade gestora.

• Autonomia administrativa: A unidade administra seus próprios atos e recursos para o desempenho das funções de polícia judiciária.
• Dotação própria: Dispõe de dotação orçamentária específica prevista na lei orçamentária para suas despesas.
• Ordenador de despesas: O Delegado-Geral atua como responsável pelo comando financeiro da unidade gestora.





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