Flashcard FC56721
A apresentação de consulta tempestiva impede a cobrança de juros, multa e medidas de garantia enquanto estiver pendente?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2023
A apresentação de consulta tempestiva impede a cobrança de juros, multa e medidas de garantia enquanto estiver pendente?
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Resposta
Sim. A obrigação objeto de consulta tempestiva não pode ser acrescida de juros de mora nem sujeita à multa tributária, nem sujeita a medidas de garantia decorrentes do não pagamento, enquanto a consulta estiver pendente e tiver sido protocolada dentro do prazo, até a decisão administrativa.
• Juros de mora: não incidem enquanto a consulta tempestiva estiver pendente e protocolada no prazo, até decisão administrativa.
• Multa tributária: não pode ser imposta enquanto a consulta tempestiva estiver pendente e protocolada no prazo, até decisão administrativa.
• Medidas de garantia: não se aplicam em decorrência do não pagamento enquanto a consulta tempestiva estiver pendente e protocolada no prazo, até decisão administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56644
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