Flashcard FC56722
O Poder Executivo pode majorar por decreto a alíquota do imposto de importação e fazê-la vigorar imediatamente?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2023
O Poder Executivo pode majorar por decreto a alíquota do imposto de importação e fazê-la vigorar imediatamente?
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Resposta
Sim. A majoração por decreto do imposto de importação é válida e pode produzir efeitos imediatos.• Autorização por decreto: A Constituição autoriza o Poder Executivo a alterar por decreto alíquotas do imposto de importação em razão de sua natureza extrafiscal.
• Efeitos imediatos: A vedação da anterioridade e da noventena não se aplica ao imposto de importação, de modo que a majoração pode produzir efeitos imediatos a partir da publicação do decreto.
Veja como foi cobrado:
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