Flashcard FC56723
O que o decreto do prefeito pode fazer em relação ao valor do IPTU?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2023
O que o decreto do prefeito pode fazer em relação ao valor do IPTU?
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Resposta
O decreto pode atualizar monetariamente o valor do IPTU, desde que observada a aplicação do índice oficial.
• Atualização monetária: O decreto pode promover a atualização monetária da base de cálculo do IPTU por ato do Executivo, observando o índice oficial de correção.
• Isenção: O decreto não pode instituir isenção, que depende de lei específica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56646
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