A contribuição para custeio do regime próprio pode ter alíquotas progressivas segundo o valor da base de contribuição?

Resposta

Sim, a contribuição para custeio do regime próprio pode adotar alíquotas progressivas segundo o valor da base de contribuição, alcançando servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Fundamento: a CF, no art. 149, §1º, autoriza que União, Estados, DF e Municípios instituam, por lei, essas contribuições que podem ter alíquotas progressivas em função da base ou dos proventos. Em termos práticos, a distinção entre 16,5% e 14,5% pode ser legítima quando prevista em norma legal que estabeleça faixas e critérios objetivos, respeitados os princípios constitucionais e garantias dos servidores.