Flashcard FC56725
Por que a analogia não pode criar novas hipóteses de incidência tributária?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2023
Por que a analogia não pode criar novas hipóteses de incidência tributária?
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Resposta
Porque a analogia não pode criar hipóteses de incidência tributária, o imposto só pode incidir quando houver previsão legal que o institua e defina seu fato gerador.• Princípio da legalidade: o imposto só pode incidir quando houver previsão legal que o institua e defina seu fato gerador.
• Analogia supletiva: a analogia, quando supletiva, não pode gerar tributo não previsto em lei.
• Limitação constitucional: o IPVA está limitado à propriedade de veículos automotores, exigindo norma legal que inclua expressamente as bicicletas elétricas, sem a qual a exigência do tributo é vedada.
Veja como foi cobrado:
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