Flashcard FC56876
A capacidade tributária de um titular do domínio depende de sua capacidade civil?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2023
A capacidade tributária de um titular do domínio depende de sua capacidade civil?
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Resposta
A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil, de modo que o proprietário incapaz pode figurar como contribuinte e ter seu nome na notificação de lançamento do crédito tributário.
• Responsabilidade dos pais: Os pais respondem solidariamente pela obrigação tributária do titular menor e podem ser executados como responsáveis.
• Acordos privados: Acordos privados sobre quem suportará o tributo não alteram a definição legal do sujeito passivo, cabendo eventual ressarcimento na esfera cível.
Veja como foi cobrado:
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