Flashcard FC56877
A taxa de licenciamento pode ser calculada com base no capital social da empresa?
Espécies de Tributos
FGV · 2023
A taxa de licenciamento pode ser calculada com base no capital social da empresa?
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Resposta
A taxa calculada em função do capital social da empresa não é devida.
• Natureza da taxa: deve remunerar um serviço público específico ou o exercício do poder de polícia.
• Vínculo da base: a base de cálculo deve estar vinculada ao custo ou à natureza da atividade fiscalizatória.
• Vedação normativa: o CTN veda expressamente que a taxa seja calculada em função do capital das empresas.
• Aproveitamento de base: jurisprudência admite aproveitamento de elementos da base do imposto para taxa somente se não houver identidade plena entre bases, o que não ocorre com o capital social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/56799
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