Qual é o marco inicial para a contagem do prazo dos embargos à execução fiscal?

Resposta

O prazo para interposição de embargos à execução fiscal começa a correr a partir da efetiva intimação da penhora.

Em casos de constrição eletrônica, o marco inicial é o momento em que o executado ou seu advogado tem ciência formal da constrição, ou seja, quando a intimação é regularmente comunicada e certificada nos autos.