Flashcard FC56879
Quando cabe a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CEPEN)?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FGV · 2023
Quando cabe a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CEPEN)?
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Resposta
A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa deve ser emitida quando o contribuinte não possui outros débitos perante a Fazenda Municipal e há decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário.• Suspensão da exigibilidade: há decisão judicial que suspendeu a cobrança do crédito tributário enquanto perdurar a suspensão.
• Ausência de outros débitos: o contribuinte não possui qualquer débito ativo perante a Fazenda Municipal.
Veja como foi cobrado:
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