Flashcard FC56880
Qual medida judicial é adequada para anular um lançamento tributário e excluir o débito quando se alega imunidade tributária?
Direito Processual Tributário
FGV · 2023
Qual medida judicial é adequada para anular um lançamento tributário e excluir o débito quando se alega imunidade tributária?
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Resposta
A ação anulatória de débito fiscal é a medida adequada para obter a declaração judicial de nulidade do lançamento tributário e a exclusão do débito inscrito ou exigido.• Impugnação do lançamento: na anulatória o contribuinte combate o ato administrativo que originou a cobrança buscando a declaração de nulidade e a exclusão do débito inscrito ou exigido.
• Depósito preparatório: exige-se depósito do valor do débito atualizado e acrescido dos encargos, salvo hipóteses legais excepcionais, conforme Art. 38 da LEF.
• Provas admitidas: admite prova pericial, pareceres técnicos e a produção de livros contábeis, documentos societários, certidões e laudo de auditoria e perícia para demonstrar a imunidade e afastar o lançamento.
Veja como foi cobrado:
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