Flashcard FC580955
A advocacia pública federal pode representar extrajudicialmente quando já existe patrocínio particular concomitante?
Controle Interno Governamental
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A advocacia pública federal pode representar extrajudicialmente quando já existe patrocínio particular concomitante?
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Resposta
Não, a representação extrajudicial deve ser indeferida quando houver patrocínio concomitante por advogado particular.Isso está previsto na Portaria nº 42/2018, art. 9º, inciso X.
Mesmo havendo parecer da consultoria jurídica do órgão, a constituição de advogado particular impede a assunção da defesa pela advocacia pública.
Veja como foi cobrado:
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