Flashcard FC580956
Que providência o tribunal deve determinar antes de imputar débito ao responsável por irregularidade nas contas?
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Que providência o tribunal deve determinar antes de imputar débito ao responsável por irregularidade nas contas?
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Resposta
O tribunal deve determinar a audiência do responsável para que apresente razões de justificativa no prazo fixado no regimento interno do tribunal.• Fundamento legal: Art. 12, III da Lei Orgânica do Tribunal prevê a audiência para apresentação de justificativas.
• Finalidade: assegurar o direito de defesa e o contraditório permitindo explicações antes de qualquer imputação de débito ou aplicação de medidas.
• Natureza: a convocação é ato processual preliminar e não equivale a reconhecimento de responsabilidade.
• Prazo: o regimento interno estabelece o prazo para apresentação das justificativas, comumente quinze dias.
• Consequência: se a justificativa for insuficiente, o tribunal poderá adotar medidas para apuração e eventual cobrança.
Veja como foi cobrado:
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