Flashcard FC580959
O contraditório e a ampla defesa são assegurados na apreciação da legalidade inicial de aposentadoria, reforma e pensão?
TCU (CF, LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O contraditório e a ampla defesa são assegurados na apreciação da legalidade inicial de aposentadoria, reforma e pensão?
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Resposta
Não, quando se examina apenas a legalidade inicial desses benefícios o contraditório e a ampla defesa não são assegurados.
• Regra geral: o contraditório e a ampla defesa são assegurados quando a decisão puder resultar na anulação ou revogação de ato que beneficie o interessado.
• Exceção: essa garantia não se aplica à apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577927
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