Flashcard FC580960
O parecer prévio do tribunal de contas torna automaticamente o gestor municipal inelegível?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O parecer prévio do tribunal de contas torna automaticamente o gestor municipal inelegível?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. O parecer prévio do tribunal de contas é opinativo e não constitui julgamento definitivo que, por si só, gere inelegibilidade.
• Parecer prévio: manifestação opinativa do tribunal de contas sobre as contas do gestor municipal, sem caráter de julgamento final.
• Julgamento final: cabe ao poder legislativo municipal o julgamento definitivo das contas do chefe do Executivo.
• Inelegibilidade: depende de decisão irrecorrível do órgão competente, não sendo alcançada apenas pelo parecer do tribunal de contas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577928
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em