Flashcard FC580961
Quem emite o parecer prévio sobre as contas anuais do chefe do executivo municipal?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quem emite o parecer prévio sobre as contas anuais do chefe do executivo municipal?
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Resposta
O parecer prévio sobre as contas anuais do chefe do executivo municipal é emitido pelo tribunal de contas estadual.
• Controle externo: o tribunal analisa legalidade, legitimidade e economicidade dos atos municipais e produz parecer técnico sobre as contas anuais do chefe do executivo municipal.
• Base normativa: a competência decorre da constituição estadual e da legislação estadual, além de normas regimentais do próprio tribunal que definem rito e prazos para elaboração do parecer.
• Caráter prévio: o parecer antecede o julgamento pelo órgão legislativo municipal e subsidia o voto de seus membros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/577929
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