Flashcard FC581266
Como a Administração deve proceder perante ato inválido por inexistência das razões de fato e quais são os limites temporais para sua anulação?
Legislação Administrativa do Estado do AM
FCC · 2022
Como a Administração deve proceder perante ato inválido por inexistência das razões de fato e quais são os limites temporais para sua anulação?
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Resposta
A Administração deve anular o ato inválido, observando o prazo decadencial de 5 anos contado da sua produção, salvo comprovação de má-fé dos beneficiários.
• Dever de anular: A Administração tem o dever de anular o ato inválido por inexistência das razões de fato.
• Prazo decadencial: A anulação deve ocorrer dentro de 5 anos contados da produção do ato.
• Exceção: Se ficar comprovada a má-fé dos beneficiários, a anulação pode ocorrer mesmo após o prazo decadencial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578234
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