Flashcard FC581271
Qual o procedimento obrigatório para minutas de regulamento antes da apreciação pelo Governador do Estado?
Legislação Administrativa do Estado do MT
FCC · 2025
Qual o procedimento obrigatório para minutas de regulamento antes da apreciação pelo Governador do Estado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As minutas de regulamento devem ser obrigatoriamente submetidas ao órgão jurídico competente e, posteriormente, à Procuradoria-Geral do Estado, antes da apreciação pelo Governador do Estado.• Órgão jurídico competente: análise prévia das minutas para verificação de legalidade e identificação de inconsistências e riscos de nulidade.
• Procuradoria-Geral do Estado: apreciação subsequente para compatibilização técnico-jurídica antes do envio ao Governador do Estado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578239
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em