Flashcard FC581272
Quando a apuração de irregularidades em licitações do Estado de Mato Grosso pode tramitar em procedimento sumário?
Legislação Administrativa do Estado do MT
FCC · 2025
Quando a apuração de irregularidades em licitações do Estado de Mato Grosso pode tramitar em procedimento sumário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Pode tramitar em procedimento sumário quando a apuração, embora dependa de processo administrativo sancionatório com garantia do contraditório e ampla defesa, envolver sanções cabíveis limitadas à multa isolada ou à multa combinada com advertência, com notificação para apresentação de defesa e produção de provas.• Processo sancionatório: instauração obrigatória com garantia do contraditório e ampla defesa para apuração de irregularidades licitatórias.
• Procedimento sumário: aplicável quando as penas forem apenas multa isolada ou combinada com advertência, mediante notificação para defesa e produção de provas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578240
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em