Flashcard FC581273
Quais formas administrativas podem gerir uma unidade hospitalar pública estadual?
Legislação Administrativa do Estado do PA
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais formas administrativas podem gerir uma unidade hospitalar pública estadual?
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Resposta
Podem gerir-se por gestão direta, por autarquia criada por lei, por fundação pública de direito público ou por qualificação como organização social com contrato de gestão.
• Gestão direta: prestação do serviço sob a administração direta estadual como atividade estatal típica.
• Autarquia: entidade da administração indireta criada por lei específica e submetida ao regime juspublicista.
• Fundação pública: fundação estatal de direito público para fins hospitalares, regida pelo regime administrativo público.
• Organização social: gestão mediante contrato de gestão precedido de chamamento público, com restrições a entidades com contas rejeitadas por decisão irrecorrível nos prazos legais.
Veja como foi cobrado:
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