Flashcard FC581274
Quais são as principais diretrizes para conduzir um procedimento de manifestação de interesse?
Legislação Administrativa do Estado do PA
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais são as principais diretrizes para conduzir um procedimento de manifestação de interesse?
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Resposta
As diretrizes exigem chamamento público conduzido por comissão especial, prazo mínimo de 30 dias para apresentação dos estudos, discricionariedade da administração quanto ao aproveitamento dos estudos e responsabilidade dos particulares pelos custos, com submissão de valores para análise pela comissão.
• Chamamento público: o procedimento é realizado por chamamento público conduzido por comissão especial de avaliação para receber os estudos apresentados.
• Prazo mínimo: o edital deve estabelecer prazo mínimo de 30 dias para apresentação dos estudos, contado a partir da última publicação do aviso de chamamento público.
• Uso dos estudos: a administração não fica obrigada a utilizar integralmente os estudos, cabendo à entidade decidir sobre sua utilização na elaboração do edital, do contrato e dos demais documentos do projeto.
• Custos e análise: os particulares arcam com os custos e demais ônus da manifestação de interesse, e o interessado selecionado deve submeter à comissão elementos e valores para avaliação técnica e administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578242
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