Flashcard FC581276
Qual o rito do PADS, o tipo de dolo no abandono de cargo e o prazo prescricional para infrações puníveis com demissão?
Legislação Administrativa do Estado do PA
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual o rito do PADS, o tipo de dolo no abandono de cargo e o prazo prescricional para infrações puníveis com demissão?
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Resposta
O PADS é procedimento de rito sumário com fases de instauração, instrução sumária e julgamento; o abandono de cargo admite dolo direto ou dolo eventual; e as infrações puníveis com demissão prescrevem em cinco anos contados da ciência pela autoridade competente.• PADS: procedimento de rito sumário destinado à apuração célere de acumulação ilegal, abandono de cargo e inassiduidade habitual, com instauração, instrução sumária e julgamento.
• Dolo no abandono: admite dolo direto e dolo eventual, cabendo à administração demonstrar que o agente assumiu o risco do resultado.
• Prazo prescricional: infrações puníveis com demissão prescrevem em cinco anos contados da ciência da irregularidade pela autoridade competente.
Veja como foi cobrado:
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