Flashcard FC581278
Quais são as obrigações essenciais da administração quanto às transparências ativa e passiva?
Legislação Administrativa do Estado do PA
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais são as obrigações essenciais da administração quanto às transparências ativa e passiva?
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Resposta
São obrigatórias a divulgação em sítios oficiais de informações de interesse coletivo ou geral, o atendimento presencial em unidade física do Serviço de Informação ao Cidadão e a motivação da negativa com direito à cópia ou certidão da decisão.• Divulgação em sítios: é obrigatória a divulgação, em sítios oficiais, de informações de interesse coletivo ou geral por elas produzidas ou custodiadas, conforme o caput e §2º do Art. 8º da Lei nº 12.527/2011.
• Atendimento presencial: deve ser promovido atendimento em unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público, mediante instalação do Serviço de Informação ao Cidadão, conforme o Decreto estadual nº 1.359/2015.
• Negativa motivada: a negativa de acesso deve ser fundamentada e o requerente tem direito à comunicação e à obtenção de cópia ou certidão do inteiro teor da decisão, conforme a Lei nº 12.527/2011 e o Decreto estadual.
Veja como foi cobrado:
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