Flashcard FC581279
Como a administração deve proceder ao fornecer cópias de folhas de ponto e contracheques a um interessado?
Legislação Administrativa do Estado do PA
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como a administração deve proceder ao fornecer cópias de folhas de ponto e contracheques a um interessado?
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Resposta
A administração deve fornecer as cópias solicitadas, sem exigir justificativa, preservando e ocultando informações estritamente pessoais ou sensíveis por meio de supressões quando necessário.
• Publicidade: A Lei de Acesso à Informação adota o princípio da publicidade, tornando documentos públicos acessíveis em regra a qualquer interessado.
• Sem justificativa: O decreto estadual veda a exigência de justificativa para pedidos de acesso, de modo que a administração fornece cópias independentemente da razão alegada.
• Proteção de dados: Informações estritamente pessoais ou sensíveis devem ser ocultadas ou fornecidas com partes suprimidas, preservando dados pessoais desnecessários conforme a LAI e a LGPD.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578250
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