Flashcard FC581280
Como a lei do Paraná amplia as formas de delegação em comparação com a norma federal?
Legislação Administrativa do Estado do PR
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Como a lei do Paraná amplia as formas de delegação em comparação com a norma federal?
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Resposta
A lei do Paraná admite a delegação de competências por convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres, hipótese não contemplada pela norma federal.
• Instrumentos: convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres autorizam a formalização da transferência de atribuições por meio de cooperação entre órgãos ou entidades no âmbito estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578251
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