Flashcard FC581282
Quais são as consequências de conferir natureza de Secretário de Estado a determinados cargos?
Legislação Administrativa do Estado do PI
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais são as consequências de conferir natureza de Secretário de Estado a determinados cargos?
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Resposta
Conferir natureza de Secretário de Estado a determinados cargos os equipara juridicamente aos titulares de secretarias, atribuindo-lhes direitos, deveres e prerrogativas compatíveis com a condição de comando executivo.
• Integração na alta direção: passam a integrar a estrutura de alta direção do Executivo e a participar da coordenação estratégica da gestão pública.
• Representação em colegiados: adquirem legitimidade para representar o órgão em colegiados governamentais e fóruns de decisão.
• Responsabilidade administrativa ampliada: assumem responsabilidades administrativas mais amplas decorrentes da função de comando executivo.
• Autoridade técnico-política: obtêm maior autoridade técnica e política na coordenação de funções que impactam a gestão pública.
• Uniformidade hierárquica e funcional: recebem simbologia institucional e consequências jurídicas idênticas às das secretarias, garantindo coerência hierárquica e funcional no aparelho estatal.
Veja como foi cobrado:
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