Flashcard FC581288
Qual providência adotar para uniformizar a atuação administrativa diante de jurisprudência pacífica sobre direito previsto em lei local?
Legislação Administrativa do Estado de SC
FGV · 2022
Qual providência adotar para uniformizar a atuação administrativa diante de jurisprudência pacífica sobre direito previsto em lei local?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve-se lavrar parecer técnico-jurídico e submeter a matéria ao conselho superior competente para que este edite enunciado de súmula administrativa ou determine providências de observância obrigatória, as quais serão ratificadas pelo chefe do Executivo.
• Parecer técnico-jurídico: lavrar opinião técnica sobre o tema para fundamentar a proposição ao conselho superior competente.
• Enunciado administrativo: o conselho pode editar enunciado de súmula administrativa ou determinar providências obrigatórias, que serão ratificadas pelo chefe do Executivo para uniformizar a atuação administrativa e conferir segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578259
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em