FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC581292

A delegação de competência para emitir certidões transfere a instância recursal?

Legislação Administrativa do Estado de SP

FCC · 2025

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Lei Estadual nº 10.177/1998 - Processo Administrativo (SP), responda:

A delegação de competência para emitir certidões transfere a instância recursal?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

O recurso será apreciado pelo Superintendente, como autoridade superior ao Chefe de Gabinete, devendo ser dirigido à autoridade recorrida.


Na prática, o interessado endereça o recurso ao Chefe de Gabinete, que pode reconsiderar. Não havendo retratação, o Superintendente, na qualidade de delegante, apreciará o recurso.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578263

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo