Flashcard FC581292
A delegação de competência para emitir certidões transfere a instância recursal?
Legislação Administrativa do Estado de SP
FCC · 2025
A delegação de competência para emitir certidões transfere a instância recursal?
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Resposta
O recurso será apreciado pelo Superintendente, como autoridade superior ao Chefe de Gabinete, devendo ser dirigido à autoridade recorrida.
Na prática, o interessado endereça o recurso ao Chefe de Gabinete, que pode reconsiderar. Não havendo retratação, o Superintendente, na qualidade de delegante, apreciará o recurso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578263
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