Flashcard FC581293
Até quando o procedimento sancionatório é sigiloso e quem pode acessá-lo?
Legislação Administrativa do Estado de SP
VUNESP · 2024
Até quando o procedimento sancionatório é sigiloso e quem pode acessá-lo?
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Resposta
O procedimento sancionatório é sigiloso até decisão final e pode ser acessado pelo acusado, por seu procurador e por terceiros que demonstrem legítimo interesse.• Acusado: direito de acesso ao procedimento durante a investigação e até a decisão final.
• Procurador: o representante do acusado tem acesso ao procedimento em defesa do assistido.
• Terceiros: somente mediante demonstração de legítimo interesse avaliado pela autoridade competente.
Veja como foi cobrado:
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