Flashcard FC581295
Quando é admissível a criação de fundação pública de direito privado estadual para atuar na saúde?
Legislação Administrativa do Estado de SP
VUNESP · 2024
Quando é admissível a criação de fundação pública de direito privado estadual para atuar na saúde?
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Resposta
É admissível quando a lei autoriza a criação de fundação pública de direito privado para atuar na saúde, desde que a entidade tenha finalidade pública e fique sujeita ao controle estatal, à transparência, aos princípios da administração pública, às normas orçamentárias e à exigência de concurso público para provimento de cargos efetivos, salvo hipóteses legais.• Criação por lei: A instituição deve ser criada por lei estadual.
• Finalidade pública: A fundação deve ter finalidade pública.
• Controle estatal: Deve ficar sujeita ao controle do Estado.
• Transparência e princípios: Deve observar transparência e os princípios da administração pública.
• Normas orçamentárias: Deve respeitar as normas orçamentárias.
• Concurso público: Provimento de cargos efetivos por concurso, salvo hipóteses legais.
Veja como foi cobrado:
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