Flashcard FC581342
Quem deve fundamentar e assinar o pedido municipal de doação para regularização fundiária urbana?
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
O pedido municipal deve ser fundamentado e assinado pelo chefe do Executivo municipal.
• Prefeito: é o representante legal do município para atos administrativos e responsável por fundamentar e subscrever pedidos de doação em nome da municipalidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578313
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