Flashcard FC581343
Quais são os requisitos para a doação de lotes de terras públicas a agricultores familiares na regularização fundiária?
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
A doação depende da comprovação de atividade agrária por, no mínimo, um ano e do cumprimento dos demais requisitos legais.
• Comprovação: deve demonstrar ocupação e uso produtivo da terra por prazo mínimo de um ano.
• Regularidade cadastral: atendimento às exigências de inscrição e documentação previstas na norma.
• Limites de área: observância dos limites de extensão para a titulação gratuita.
• Finalidade produtiva: destinação da parcela à produção agrícola conforme exigência da transferência gratuita.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/578314
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