Flashcard FC582226
Qual a forma preferencial de fruição dos bens dominicais segundo a lei orgânica municipal?
Lei Orgânica do Município de Vitória
FGV · 2024
Qual a forma preferencial de fruição dos bens dominicais segundo a lei orgânica municipal?
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Resposta
Deve priorizar a concessão do direito real de uso dos bens dominicais.
• Direito real de uso: preferência sobre venda ou doação para manter o patrimônio público sob controle público.
• Autorização legislativa: a outorga exige prévia autorização do poder legislativo.
• Concorrência: exige realização de concorrência, salvo dispensa por lei em casos de concessionárias de serviço público, entidades assistenciais ou relevante interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579197
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