Flashcard FC582227
A concessão de uso de bem público municipal exige autorização da Câmara Municipal?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FGV · 2025
A concessão de uso de bem público municipal exige autorização da Câmara Municipal?
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Resposta
Exige autorização prévia da Câmara Municipal.
• Autorização legislativa: A Administração não pode transferir ou vincular bens municipais a terceiros sem deliberação do Poder Legislativo local prevista na Lei Orgânica.
• Natureza do bem: A exigência aplica-se independentemente da natureza do bem público.
• Finalidade do controle: A autorização assegura controle político e jurídico e protege o interesse público contra alienação ou destinação inadequada.
Veja como foi cobrado:
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