Flashcard FC582228
A quem a Mesa Diretora deve encaminhar a proposta orçamentária da Câmara?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
FGV · 2025
A quem a Mesa Diretora deve encaminhar a proposta orçamentária da Câmara?
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Resposta
A proposta orçamentária da Câmara deve ser encaminhada pela Mesa Diretora ao Prefeito Municipal.
• Mesa Diretora: representa oficialmente a Câmara e tem competência para formalizar e remeter documentos institucionais.
• Envio ao Prefeito: possibilita integrar a proposta ao processo orçamentário municipal e inclusão no projeto da Lei Orçamentária dentro dos prazos previstos na Lei Orgânica.
• Finalidade: assegura formalidade, representação institucional e observância dos prazos legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579199
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