Flashcard FC582229
Que tipo de norma deve disciplinar códigos técnicos urbanísticos e ambientais no âmbito municipal?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
VUNESP · 2025
Que tipo de norma deve disciplinar códigos técnicos urbanísticos e ambientais no âmbito municipal?
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Resposta
O Código do Meio Ambiente, o Código de Obras e a Lei de Uso e Ocupação do Solo devem ser disciplinados por lei complementar.• Código do Meio Ambiente: instrumento técnico de grande impacto urbanístico e ambiental que exige lei complementar, não podendo ser regulado por decretos e exigindo processo legislativo adequado.
• Código de Obras: instrumento técnico de grande impacto urbanístico e ambiental que exige lei complementar, não podendo ser regulado por decretos e exigindo processo legislativo adequado.
• Uso e Ocupação do Solo: instrumento técnico de grande impacto urbanístico e ambiental que exige lei complementar, não podendo ser regulado por decretos e exigindo processo legislativo adequado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579200
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em