Flashcard FC582231
Qual a natureza e as principais características da concessão de uso de bem municipal?
Leis Orgânicas dos Demais Municípios
VUNESP · 2024
Qual a natureza e as principais características da concessão de uso de bem municipal?
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Resposta
A concessão de uso é um contrato da Administração celebrado para permitir o uso de bem municipal por particular, vinculado aos princípios e formalidades do direito público.
• Prazo: máximo de dez anos, prorrogável por igual período, podendo atingir até vinte anos quando houver previsão legal e conveniência do interesse público.
• Remuneração: pode ser remunerada ou gratuita, conforme finalidade e disposições legais, devendo a cobrança ou isenção constar do ato contratual.
• Rescisão: rescindível segundo as regras dos contratos administrativos em geral, por inadimplemento, por interesse público ou outras hipóteses legais, observando procedimento, motivação e garantias do devido processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/579202
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